A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que estabelece um percentual mínimo de investimento na assistência social em todo o país. A medida representa um avanço na estruturação de políticas públicas voltadas à população em situação de vulnerabilidade.
O texto prevê a aplicação progressiva de recursos, iniciando em 0,5% até atingir 1% da receita corrente líquida, garantindo maior estabilidade orçamentária para o Sistema Único de Assistência Social. A proposta também inclui a política de renda mínima na Constituição, fortalecendo programas como o Bolsa Família.
Durante a votação, parlamentares destacaram que a iniciativa reforça o tripé da Seguridade Social, composto por saúde, previdência e assistência social, ampliando a capacidade de enfrentamento à pobreza e à desigualdade.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a proposta consolida a proteção social no país ao garantir um piso mínimo de investimentos. Segundo ele, a medida contribui para assegurar a continuidade de serviços essenciais, como os ofertados em unidades de assistência social.
A PEC ainda precisa ser aprovada em segundo turno na Câmara antes de seguir para análise do Senado Federal do Brasil.
