Câmara aprova exame toxicológico obrigatório para todas as categorias da CNH

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (29) a votação do projeto de lei que torna obrigatório o exame toxicológico para motoristas de todas as categorias na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A matéria, que já havia passado anteriormente pela Câmara e sofreu alterações no Senado, agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Entre as mudanças aprovadas está a ampliação da exigência do exame toxicológico para condutores das categorias A (motocicletas) e B (automóveis), mesmo que não exerçam atividade profissional de transporte de passageiros ou cargas. Anteriormente, essa obrigação era restrita às categorias C, D e E.

A proposta faz parte de um projeto mais amplo, que também prevê o uso de recursos de multas de trânsito para financiar a CNH de pessoas de baixa renda. Para ter direito ao benefício, o candidato deverá estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

O Senado havia incluído um trecho que obrigava motoristas autônomos ou privados das categorias A e B a apresentarem resultado negativo no exame para renovação da CNH. No entanto, esse ponto foi retirado pelos deputados durante a votação final.

Outro destaque aprovado incorporou à proposta uma emenda que autoriza a transferência eletrônica de propriedade de veículos por meio dos Detrans ou dos órgãos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Embora já adotado por 24 unidades da federação, o sistema ainda não está disponível em todo o país, como observou o relator da matéria, deputado Alencar Santana Braga (PT-SP).