A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (17), um projeto de lei que reduz em 10% os benefícios fiscais federais concedidos a diferentes setores da economia. A proposta também prevê aumento da carga tributária sobre apostas on-line e instituições financeiras digitais, como fintechs.
No caso das bets, as alíquotas de tributação passarão dos atuais 12% para 13% em 2026, subirão para 14% em 2027 e alcançarão 15% em 2028. Parte da arrecadação adicional será destinada à seguridade social e a ações na área da saúde.
O texto estabelece que a redução dos incentivos será aplicada conforme o tipo de mecanismo utilizado na concessão dos benefícios. Caso seja sancionada, a proposta também introduz novas exigências de transparência e controle de resultados na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Relator da matéria, o deputado Aguinaldo Ribeiro afirmou que a concessão indiscriminada de incentivos fiscais compromete o sistema tributário, tornando-o desigual e pouco eficiente. Segundo ele, embora políticas de estímulo sejam importantes, os benefícios fiscais costumam ser instrumentos caros, pouco eficazes e com baixo retorno social.
A redução incidirá sobre incentivos relacionados a tributos como PIS, Cofins, IPI, Imposto de Importação, IRPJ, CSLL e contribuições previdenciárias patronais. O projeto também prevê cortes em regimes especiais, como o da indústria química, e em créditos presumidos aplicados a setores como farmacêutico, agroindustrial, exportações de café e cítricos, além do transporte rodoviário regular de passageiros.
Também poderão sofrer redução benefícios como alíquotas zero de PIS e Cofins para importadores de agrotóxicos, fertilizantes e nafta petroquímica. Por outro lado, ficam excluídas da medida imunidades constitucionais e programas como Zona Franca de Manaus, Simples Nacional, Minha Casa Minha Vida, Prouni, cesta básica e desoneração da folha de pagamentos.
O texto estabelece ainda um limite para a concessão de benefícios fiscais. Caso o total ultrapasse 2% do Produto Interno Bruto, ficará proibida a criação ou ampliação de incentivos, salvo se houver medidas de compensação.
Entre outros pontos, o projeto eleva de 15% para 17,5% o Imposto de Renda sobre juros sobre capital próprio e aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para fintechs e outras instituições financeiras, com alíquotas que podem chegar a 20% a partir de 2028.
A proposta também prevê responsabilidade solidária para quem divulgar publicidade de apostas não autorizadas e autoriza a revalidação de restos a pagar cancelados a partir de 2023, permitindo a liquidação até o fim de 2026.
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
