O deputado Guilherme Derrite apresentou novo relatório do projeto de lei conhecido como PL Antifacção na Câmara dos Deputados e orientou a rejeição da maior parte das alterações aprovadas pelo Senado Federal em dezembro. A proposta, enviada pelo governo em outubro com urgência constitucional, busca reforçar o combate às organizações criminosas.
No parecer divulgado nesta terça-feira, 24, Derrite retomou a criação dos crimes de “domínio social estruturado” e “favorecimento ao domínio social estruturado”, como tipos penais autônomos. Segundo o relator, a medida oferece maior objetividade jurídica para enfrentar o controle territorial exercido por facções.
O texto do Senado, sob relatoria do senador Alessandro Vieira, havia excluído esses crimes e optado por inserir novas tipificações diretamente na Lei de Organizações Criminosas. Derrite argumenta que a versão dos senadores ampliava a margem interpretativa e poderia gerar decisões conflitantes.
O relatório também restabelece punição para atos preparatórios, corte de benefícios como auxílio-reclusão e a proibição de voto de presos provisórios. Este último ponto foi retirado no Senado sob argumento de inconstitucionalidade, com base no artigo 15 da Constituição, que prevê suspensão de direitos políticos apenas após condenação com trânsito em julgado.
Entre as mudanças mantidas está a criação de nova fonte de financiamento para o combate ao crime organizado, destinando 15% das transferências de pessoas físicas às plataformas de apostas on-line ao Fundo Nacional de Segurança Pública. A estimativa é de que a medida possa gerar até R$ 30 bilhões por ano.
O texto passou por negociações com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e com o Ministério da Justiça, comandado por Wellington Lima e Silva. Apesar das divergências, o projeto deve ser votado ainda nesta terça-feira, pois tranca a pauta da Casa.
A nova versão também denomina o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado como Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro do governo Michel Temer.
