Lula sanciona reajustes para servidores do Legislativo e veta dispositivos que ultrapassariam teto constitucional
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as leis que tratam do reajuste salarial e da reestruturação de gratificações de servidores do Legislativo federal. Os textos foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18).
Foram sancionadas as leis nº 15.349, referente à Câmara dos Deputados, nº 15.350, do Senado Federal, e nº 15.351, do Tribunal de Contas da União.
O presidente vetou trechos que previam os chamados penduricalhos, que poderiam permitir remuneração acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19. Segundo comunicado da Presidência da República, foram barrados dispositivos como escalonamentos salariais previstos para 2027, 2028 e 2029, pagamentos retroativos de despesas continuadas e a criação de licença compensatória com possibilidade de conversão em indenização acima do teto.
Também foram vetadas regras que estabeleciam cálculo semestral para aposentadorias e pensões, sob o argumento de que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por outro lado, foram mantidas as medidas que garantem recomposição remuneratória para 2026 nas três carreiras do Legislativo. Foi criada ainda uma gratificação de desempenho para servidores efetivos da Câmara e do Senado, com variação entre 40% e 100% sobre o maior vencimento básico, substituindo a gratificação anterior e respeitando o teto constitucional.
No caso do TCU, a nova lei amplia o número de cargos, eleva níveis de funções de confiança e passa a exigir nível superior para todos eles. As carreiras efetivas das três instituições também passam a ser reconhecidas como típicas de Estado.
