MPPB aciona Justiça para que Campina Grande divulgue estoques de medicamentos a cada 15 dias

O Ministério Público da Paraíba ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Município de Campina Grande para obrigar a Secretaria Municipal de Saúde a publicar quinzenalmente, no site oficial, a relação de medicamentos fornecidos à população, com a indicação da quantidade disponível em cada farmácia da rede municipal.

A medida deve contemplar os medicamentos incluídos na Relação Municipal de Medicamentos e na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais. Em caso de descumprimento, o MPPB solicita a aplicação de multa diária, a ser definida pela 2ª Vara da Fazenda Pública, onde o processo tramita, com valores destinados ao fundo previsto na Lei da Ação Civil Pública.

A ação é assinada pela promotora de Justiça Adriana Amorim, responsável pela área da saúde em Campina Grande, e tem origem em procedimento instaurado para acompanhar o cumprimento da legislação que obriga gestores do SUS a divulgar, de forma acessível e atualizada, informações sobre estoques de medicamentos nas farmácias públicas sob sua responsabilidade.

Segundo o Ministério Público, a Secretaria de Saúde deve manter controle informatizado dos medicamentos distribuídos, garantindo organização dos estoques e planejamento adequado das aquisições. A promotora destacou que a ausência de dados públicos compromete o controle social e dificulta a fiscalização sobre possíveis falhas no abastecimento.

No mérito, o MPPB pede que a Justiça confirme a liminar e determine, de forma definitiva, que o Município disponibilize, em seus canais oficiais, informações atualizadas sobre os estoques de medicamentos, com periodicidade mínima de 15 dias, sob pena de multa e outras medidas legais cabíveis.