Procon de Campina Grande multa Cagepa em R$ 30 mil por cobrança indevida a consumidora

O Procon de Campina Grande aplicou uma multa no valor de R$ 30 mil à Companhia de Água e Esgotos da Paraíba, a Cagepa, após constatar a prática de cobrança indevida contra uma consumidora residente no distrito de São José da Mata. A penalidade foi definida após análise do processo administrativo e comprovação de irregularidades na cobrança realizada pela concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água e saneamento.

De acordo com o Procon-CG, a consumidora procurou o órgão após firmar um acordo para quitar um débito referente ao imóvel onde reside atualmente. Após a negociação, ela identificou a inclusão de duas multas que não constavam no acordo celebrado. As cobranças foram consideradas indevidas, pois se referiam a pendências deixadas pelo antigo proprietário do imóvel, já falecido, e não poderiam ser atribuídas à atual moradora.

A conduta da concessionária configura infração ao Código de Defesa do Consumidor. O enquadramento ocorreu com base no artigo 39, inciso V, que proíbe a exigência de vantagem manifestamente excessiva por parte do fornecedor. Além disso, a consumidora chegou a efetuar o pagamento das multas indevidas, situação que garante, conforme o artigo 42 do CDC, o direito à restituição em dobro dos valores pagos.

Diante da comprovação das irregularidades, o Procon de Campina Grande decidiu pela aplicação da multa administrativa à Cagepa, reforçando a necessidade de respeito aos direitos do consumidor e à correta responsabilização nas cobranças efetuadas por concessionárias de serviços públicos.

O Procon-CG orienta que consumidores que identifiquem cobranças indevidas ou qualquer tipo de irregularidade em serviços públicos procurem o órgão para registrar reclamação e buscar a devida reparação, assegurando a aplicação da legislação consumerista e a proteção dos direitos da população de Campina Grande.