Lei do Gabarito de João Pessoa volta à pauta do TJPB após pedido de embargos

A Lei de Uso e Ocupação do Solo de João Pessoa, conhecida como Lei do Gabarito, que flexibiliza os limites de altura de prédios na orla da capital paraibana, deve voltar a ser analisada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. A inclusão dos embargos de declaração na pauta de julgamento foi solicitada pelo relator do processo, desembargador Carlos Beltrão.

Em dezembro de 2025, o TJPB declarou a inconstitucionalidade da legislação aprovada pela Câmara Municipal de João Pessoa em 2024. Na ocasião, os desembargadores identificaram vícios formais e materiais e decidiram pela derrubada integral da norma.

A decisão judicial provocou reação de trabalhadores e representantes do setor da construção civil, que realizaram protestos contra o entendimento do Tribunal. O argumento apresentado pelo segmento é de que a anulação da lei impacta empreendimentos situados fora da faixa de proteção direta da orla marítima.

A Lei Complementar nº 166/2024, sancionada pela Prefeitura de João Pessoa, promoveu alterações no Plano Diretor do município e, na prática, flexibilizou os limites de altura das edificações em uma faixa de até 500 metros a partir da linha da praia. A região é reconhecida como patrimônio ambiental, paisagístico e cultural do estado da Paraíba.

A legislação é questionada pelo Ministério Público da Paraíba, que sustenta que as mudanças afrontam princípios constitucionais relacionados à proteção do meio ambiente e à adequada ordenação urbana.