Prefeitura de Campina Grande é acusada de não repassar R$ 15 milhões do SUS a hospitais
Recursos destinados a serviços de Média e Alta Complexidade deveriam ter sido pagos em até cinco dias úteis, segundo legislação federal
A Prefeitura de Campina Grande, por meio do Fundo Municipal de Saúde, recebeu em 9 de janeiro de 2026 mais de R$ 15 milhões enviados pelo Ministério da Saúde para pagamento de serviços de Média e Alta Complexidade (MAC) prestados por hospitais e fundações que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Apesar do crédito, os valores não foram repassados aos prestadores no prazo legal, agravando a crise já existente nos hospitais da cidade.
Documentos oficiais indicam que o valor bruto transferido foi de R$ 16.123.140,31, resultando em aproximadamente R$ 15,5 milhões líquidos destinados exclusivamente ao pagamento de serviços hospitalares já prestados. A transferência ocorreu como Fundo a Fundo, conforme determina o sistema federal.
A legislação é clara: a Portaria nº 2.617/2013 do Ministério da Saúde estabelece que os gestores municipais têm até cinco dias úteis após o crédito no Fundo Municipal de Saúde para realizar os repasses aos hospitais e estabelecimentos de saúde que prestam serviços complementares ao SUS. O descumprimento dessa norma configura ilegalidade e pode resultar em suspensão de novos repasses federais, descontos automáticos em repasses futuros e responsabilização administrativa, civil e política do município.
Com Informações Blog do Milton Figueiredo
