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O Ministério Público de Contas da Paraíba acionou o Tribunal de Contas do Estado para apurar a possível instalação irregular de propagandas de casas de apostas em postes de iluminação pública na orla de João Pessoa. A representação foi protocolada na terça-feira, dia 14, e tem como alvo a Secretaria de Planejamento do Município.
De acordo com o MPC, há indícios de que anúncios de plataformas de apostas, conhecidas como bets, foram instalados em postes localizados na Avenida Epitácio Pessoa e em áreas próximas à orla marítima da capital paraibana. A prática, segundo o órgão, pode violar o Código de Posturas de João Pessoa, legislação municipal que estabelece normas relacionadas à organização urbana e à higiene pública e privada.
Na representação encaminhada ao TCE, o Ministério Público de Contas destaca que as informações iniciais sobre o caso surgiram a partir de registros divulgados em redes sociais e de reportagens jornalísticas. As imagens mostram propagandas comerciais ao longo de vias de circulação urbana da cidade, o que motivou a necessidade de apuração formal.
O Código de Posturas do município proíbe a utilização de postes de iluminação pública para fins publicitários na região da orla. O texto legal permite esse tipo de uso apenas em situações específicas, como campanhas educativas, filantrópicas ou cívicas, desde que promovidas pelo poder público ou por entidades representativas.
Segundo o MPC, a eventual veiculação de propaganda comercial de casas de apostas em postes públicos é, em tese, incompatível com a legislação municipal vigente. O órgão também cita uma lei federal de 2023 que estabelece restrições à publicidade do setor de apostas, considerando que a atividade é destinada exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos.
O pedido será analisado pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado André Carlo Torres Pontes, responsável pelas contas da Prefeitura de João Pessoa relativas ao exercício financeiro de 2026. Até o momento, não há prazo definido para a análise da representação.
A reportagem entrou em contato com a Secretaria de Planejamento do Município, mas não obteve resposta até a última atualização.
