Microempresas e empresas de pequeno porte têm até o dia 31 de janeiro para optar pelo Simples Nacional. O regime é voltado para ME e EPP que desejam unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
A adesão permite a simplificação das obrigações fiscais e, em muitos casos, a redução da carga tributária, conforme a atividade exercida e o faturamento da empresa. O prazo vale tanto para novos enquadramentos quanto para empresas que foram excluídas do regime e pretendem regularizar pendências para reingressar.
Empreendedores interessados devem verificar se há débitos em aberto, já que a regularização fiscal é uma das exigências para a opção pelo Simples Nacional. O processo pode envolver parcelamentos ou outras formas de negociação previstas pela legislação.
