MP da Paraíba justifica acordo que evita demolição do Vivere Home Resort em Cabedelo

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) emitiu uma nota nesta terça-feira (13), esclarecendo o acordo firmado com as construtoras responsáveis pelo Vivere Home Resort, em Cabedelo, para evitar a demolição do empreendimento, que havia infringido a Lei do Gabarito. A penalidade imposta será uma multa de R$ 400 mil, que será destinada ao Fundo de Direitos Difusos da Paraíba (FDD-PB), voltado para a reparação de danos ambientais e sociais.

A solução pactuada pelo MP é considerada um “instrumento jurídico legítimo e adequado”, segundo a nota oficial. O acordo visa corrigir as irregularidades identificadas, ao mesmo tempo em que compensa financeiramente as violações, mas de forma restrita. O MP destacou que a medida propiciou um resultado mais rápido, evitando a complexidade de um litígio judicial, e assegurando tanto a reparação do dano ambiental quanto a proteção dos consumidores de boa-fé.

O acordo também garantiu a readequação do projeto do Vivere Home Resort, resolvendo a maior parte das irregularidades apontadas pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente. A compensação financeira se limitou a um bloco específico da edificação, de baixo impacto ambiental, conforme os critérios técnicos e científicos que fundamentaram a decisão.

O valor da multa será direcionado ao FDD-PB, que tem como objetivo a implementação de projetos sociais e políticas públicas, aprovados pelo conselho gestor do fundo, que inclui representantes de diversas entidades, como o MP, a Assembleia Legislativa, a Procuradoria-Geral do Estado e a OAB.

O Ministério Público da Paraíba reafirmou seu compromisso com a fiscalização das violações à Lei do Gabarito, destacando sua atuação firme em casos como este e em outras ações importantes, como a que levou à inconstitucionalidade da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano de João Pessoa (LC 166/2024).