A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, de determinar a prisão de condenados pelo plano de golpe foi tomada de ofício neste sábado (27), sem solicitação da Procuradoria-Geral da República ou da Polícia Federal. A informação foi confirmada por fontes ouvidas pela CNN Brasil.
Segundo Moraes, a medida teve como objetivo evitar novas fugas de condenados, após a prisão do ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques, detido na sexta-feira (26) no Aeroporto Internacional de Assunção, no Paraguai.
Sob reserva, advogados de réus condenados na trama golpista avaliam que a decisão cria um precedente considerado perigoso no âmbito do Direito Penal. Para eles, a determinação de prisão domiciliar com medidas cautelares representaria uma antecipação do cumprimento da pena, mesmo antes do trânsito em julgado, motivada por condutas atribuídas a outros condenados.
Os presos deste sábado ainda aguardam o esgotamento de todos os recursos judiciais. Um dos advogados ouvidos pela reportagem afirmou que, no entendimento jurídico, a responsabilidade penal não deve ser estendida a terceiros em razão da atitude isolada de um condenado ou réu específico.
Ao todo, pelo menos dez mandados de prisão foram cumpridos nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Paraná, Goiás, Bahia, Tocantins e no Distrito Federal. Entre as medidas impostas estão o uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de acesso às redes sociais e de contato com outros investigados.
A decisão também determina a entrega de todos os passaportes no prazo de até 24 horas, a suspensão de autorizações para porte de arma de fogo e a restrição de visitas, permitidas apenas aos advogados.
Fontes da Polícia Federal confirmaram à CNN Brasil que não houve solicitação formal para a adoção das medidas. A Procuradoria-Geral da República foi procurada, mas não se manifestou até a publicação da matéria.
Foto: Andressa Anholete/SCO/STF
