Flávio Dino suspende artigo que revalidava emendas parlamentares canceladas
Decisão liminar do ministro vale até análise do STF sobre validade do dispositivo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu ontem, antes da sanção presidencial, um artigo que revalidaria emendas parlamentares canceladas. O dispositivo havia sido incluído em um projeto de lei que reduz em 10% parte dos benefícios fiscais do país, aprovado na última quarta-feira pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
O artigo permitia que emendas ao Orçamento, inscritas como restos a pagar entre 2019 e 2023 e previamente canceladas, fossem liquidadas até dezembro de 2026, prazo que já havia sido prorrogado pelo Congresso. A suspensão de Dino foi concedida em caráter liminar e terá efeito até que os demais ministros do STF avaliem a validade da medida.
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Foto: Luiz Silveira/STF
