Entrou em funcionamento nesta quarta-feira, 10 de dezembro, a Plataforma Centralizada de Autoexclusão, ferramenta do Governo Federal que permite ao cidadão se bloquear, de forma unificada, de todos os sites de apostas autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. O acesso é feito pelo endereço gov.br/autoexclusaoapostas.
Antes, cada empresa de apostas já era obrigada a oferecer mecanismos individuais de autoexclusão em seus sites e aplicativos. Com a nova plataforma, o cidadão pode solicitar, de uma única vez, o bloqueio de todas as contas ativas, impedir novos cadastros vinculados ao seu CPF e deixar de receber publicidade direcionada de apostas.
A ferramenta não substitui os canais próprios das empresas, que continuam disponíveis. Além disso, o sistema orienta os usuários sobre pontos de atendimento do Sistema Único de Saúde para apoio relacionado à saúde mental.
A autoexclusão centralizada é reconhecida como uma estratégia eficaz para reduzir danos associados ao jogo, especialmente no campo da saúde mental. Para utilizar a plataforma, é necessário possuir conta Gov.br nos níveis prata ou ouro. O usuário deve informar o período de autoexclusão, que pode variar de um a 12 meses ou ser por tempo indeterminado. Nos casos com prazo definido, não é possível reverter a decisão. Já na opção sem prazo, o usuário pode cancelar a solicitação em até 30 dias.
O sistema também permite indicar o motivo da autoexclusão, como decisão voluntária, dificuldades financeiras, recomendação médica, perda de controle sobre o jogo ou prevenção do uso de dados pessoais, sendo facultativo informar a razão. Após a confirmação, o cidadão recebe um comprovante com todas as informações registradas.
Segundo o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, as empresas autorizadas são notificadas automaticamente e têm até 72 horas para efetivar o bloqueio. Ele destacou ainda que a plataforma também reúne conteúdos informativos e oferece acesso ao autoteste de saúde mental, além de direcionamento a serviços do Ministério da Saúde.
A plataforma foi desenvolvida pelo Serpro e integra ações do Grupo de Trabalho Interministerial de Saúde Mental e Prevenção e Redução de Danos do Jogo Problemático, formado pelos ministérios da Fazenda, Saúde, Esporte e pela Secretaria de Comunicação Social. A iniciativa está prevista na Agenda Regulatória 2025/2026 da Secretaria de Prêmios e Apostas.
De acordo com o Serpro, a solução fortalece a proteção ao apostador e contribui para a consolidação de um mercado regulado de apostas no Brasil, com respeito à proteção de dados e à decisão do cidadão.
A Instrução Normativa nº 31 estabelece os procedimentos técnicos de integração das empresas ao Sistema de Gestão de Apostas e determinou prazo de 30 dias para implementação do bloqueio automático. Já a Portaria nº 2.579 prevê, além da autoexclusão, a adoção obrigatória de limites prudenciais de tempo e valor apostado no momento do cadastro dos usuários.
Foto: Washington Costa/MF
