CCJ aprova projeto que restringe decisões monocráticas do STF após nova polêmica envolvendo Gilmar Mendes

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira, 3 de dezembro, o Projeto de Lei 3640 de 2023, que estabelece limites para decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal quando essas decisões atingem leis aprovadas pelo Congresso Nacional. O texto recebeu aval em caráter terminativo e, por isso, segue diretamente para o Senado sem necessidade de passar pelo plenário da Câmara.

A aprovação ocorreu poucas horas depois de o ministro Gilmar Mendes ter determinado que somente a Procuradoria-Geral da República pode ingressar com pedidos de impeachment contra ministros do Supremo. Na mesma decisão liminar, o decano também fixou que eventuais pedidos de afastamento de ministros da Corte só podem ser admitidos pelo Senado com o apoio de dois terços dos senadores, o que eleva significativamente o quórum necessário.

Segundo a redação final aprovada, decisões monocráticas proferidas em determinadas ações deverão ser justificadas e encaminhadas para análise do plenário ou das turmas do Tribunal na sessão seguinte. O projeto ainda inclui uma mudança no acesso ao STF ao estabelecer que apenas partidos que alcançarem a cláusula de barreira poderão propor ações diretas, excluindo as siglas que não atingem esse desempenho eleitoral.

A proposta votada na CCJ foi apresentada pelo deputado Alex Manente em 24 de novembro e ganhou força após a decisão de Gilmar Mendes. A medida liminar do ministro integra a revisão de dispositivos da Lei do Impeachment, analisados no âmbito das ADPFs 1259 e 1260, apresentadas pelo Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros.

O posicionamento do ministro foi alvo de fortes críticas no Congresso. O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, afirmou que recebeu a decisão com preocupação e defendeu que mudanças nas regras de impeachment de ministros do STF só podem ocorrer por meio de alteração legislativa. Ele insistiu que o Judiciário deve respeitar as prerrogativas constitucionais do Legislativo e condenou a possibilidade de uma lei ser suspensa pela decisão individual de um único ministro.

Alcolumbre também reforçou apoio à PEC aprovada no Senado, que tramita agora na Câmara e estabelece limites mais rígidos ao uso de decisões monocráticas no Supremo. Para ele, a análise sobre a constitucionalidade de leis deve partir de decisões colegiadas da Corte, e não de manifestações individuais.

Foto: Renato Araújo / Câmara dos Deputados