A decisão individual do ministro Gilmar Mendes na ADPF 1259/DF gerou reação preocupada no Senado, que destaca a necessidade de equilíbrio entre Supremo Tribunal Federal e Poder Legislativo. A Casa afirma que o respeito institucional deve ocorrer em via dupla, preservando as atribuições constitucionais de cada Poder.
Segundo a manifestação, a decisão confronta a Lei 1.079 de 1950, que garante ao cidadão o direito de apresentar denúncia por crime de responsabilidade. O Senado sustenta que essa prerrogativa foi definida pelo legislador e não pode ser afastada por interpretação judicial. Para a Casa, eventuais distorções no uso desse instrumento não justificam a supressão de um dispositivo legal ainda em vigor.
A avaliação é de que somente uma mudança aprovada pelo Congresso poderia alterar o alcance da lei. Em paralelo, tramita no Senado o projeto apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco que redesenha o marco legal dos crimes de responsabilidade.
O pronunciamento também defende revisão das decisões monocráticas, sobretudo quando afetam leis aprovadas pelas duas Casas legislativas e sancionadas pelo Executivo. A avaliação é de que a suspensão de uma norma por ato isolado de um ministro não condiz com o sistema de separação de Poderes.
O Senado afirma estar adotando medidas para aperfeiçoar a legislação e reforça que suas prerrogativas são resultado de lutas históricas. A Casa avisa que qualquer tentativa de reduzir atribuições do Parlamento terá resposta imediata, podendo incluir alterações constitucionais para assegurar essas garantias.
