Justiça anula nomeação de Daniela Barbalho ao TCE do Pará por nepotismo, mas decisão é suspensa

Uma decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém anulou a nomeação e a posse de Daniela Lima Barbalho, esposa do governador Helder Barbalho, no cargo vitalício de conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Pará. A juíza Marisa Belini de Oliveira acolheu uma ação popular movida pelo ex-deputado Arnaldo Jordy, que apontou violação aos princípios da moralidade e impessoalidade, além de nepotismo cruzado e ausência de comprovação do notório saber exigido para a função.

A sentença anulou o decreto legislativo que aprovou a escolha e o decreto de nomeação, ambos datados de março de 2023. A magistrada identificou indícios de manipulação no rito conduzido pela Assembleia Legislativa, que teria atuado com rapidez incomum. Ela rejeitou alegações de incompetência da primeira instância, afirmando que ações populares que contestam vícios na origem do ato devem ser julgadas pelo juízo inicial.

Daniele Barbalho e o Estado do Pará foram condenados solidariamente a devolver todos os valores recebidos desde a posse, excetuando verbas indenizatórias comprovadas. A decisão também determinou que a ALEPA reinicie o processo de escolha, respeitando os princípios constitucionais e impedindo a indicação de cônjuges ou parentes de agentes políticos até o terceiro grau.

Instantes após a decisão, o desembargador Roberto Moura suspendeu seus efeitos, mantendo Daniela no cargo até novo julgamento.