TCE da Paraíba autoriza pagamento de R$ 23 milhões em retroativos por acúmulo de acervo a conselheiros e procuradores
Em março deste ano, o Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou o pagamento de R$ 234 milhões em retroativos por acúmulo de acervo processual a juízes paraibanos. Agora, o Tribunal de Contas do Estado segue o mesmo caminho. Conselheiros e procuradores do órgão receberão R$ 23 milhões referentes ao mesmo tipo de benefício, com valores retroativos entre 2015 e maio de 2023. A verba tem caráter indenizatório e já é concedida a integrantes de outros tribunais de contas do país.
De acordo com as informações, cada conselheiro terá direito a aproximadamente R$ 1,8 milhão, enquanto procuradores do Ministério Público de Contas receberão cerca de R$ 1,7 milhão. Um despacho incluído no Processo Administrativo 06353/25 determina que 10% do montante seja pago ainda em novembro aos conselheiros titulares e substitutos.
No documento, assinado no dia 12 pelo presidente do TCE, Fábio Nogueira, é autorizada a liberação imediata dessa primeira parcela. O texto também menciona que o tribunal pretende avançar no pagamento aos demais beneficiários à medida que houver disponibilidade financeira e orçamentária, sempre seguindo a legislação aplicável.
Apesar de o TCE cobrar transparência de outras instituições, o processo citado não está acessível ao público externo. A ausência de acesso foi destacada em um print divulgado pelo Blog do sistema Tramita, o que levantou críticas sobre a falta de publicidade em um órgão que deveria ser referência em controle dos gastos públicos.
Procurado, o Tribunal de Contas afirmou que segue recomendações do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e entendimentos do Supremo Tribunal Federal, que orientam o pagamento desse tipo de verba. A instituição explicou ainda que a concessão se baseia no princípio da simetria previsto na Constituição Federal, acompanhado da legislação que criou benefício semelhante para a magistratura federal em 2015.
O TCE informou que os pagamentos retroativos ocorrerão de forma gradual, conforme as condições financeiras permitirem. Sobre a publicidade dos atos, o órgão disse considerar que o princípio está sendo respeitado, com divulgação no Sagres Cidadão e no Portal de Transparência do Governo do Estado, acrescentando que a Lei Geral de Proteção de Dados impõe limites à divulgação integral dos processos.
