O governador João Azevêdo vetou a lei que concedia ponto facultativo aos servidores estaduais no dia do seu aniversário. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (8) no Diário Oficial do Estado.
A proposta, aprovada em setembro pela Assembleia Legislativa da Paraíba e apresentada pela deputada Cida Ramos, valeria para servidores efetivos, comissionados e prestadores de serviço da administração direta e indireta. A lei previa advertência e multa em caso de descumprimento.
Motivos do veto
Segundo a Secretaria de Administração e a Procuradoria-Geral do Estado, a proposta apresentava vício formal de inconstitucionalidade, já que alterava o regime jurídico dos servidores, atribuição do Chefe do Poder Executivo.
O governo também apontou impactos práticos:
- A ausência simultânea de servidores poderia afetar serviços essenciais em saúde, educação e segurança;
- Não havia mecanismos de compensação ou avaliação do impacto organizacional;
- A medida contrariaria os princípios constitucionais de razoabilidade e eficiência.
O veto mantém, portanto, a jornada regular de trabalho dos servidores em seus aniversários.
Foto: Walla Santos/ClickPB/Arquivo
