Nova versão da “PEC da Blindagem” exige aval do Congresso apenas para abertura de ação penal, não para inquéritos

A nova versão da PEC das Prerrogativas, apelidada de PEC da Blindagem, altera regras sobre a responsabilização criminal de parlamentares e deve ser votada ainda nesta semana na Câmara dos Deputados. O texto atualizado retira a exigência de autorização do Congresso para a abertura de inquéritos, mas mantém a necessidade de aval da Câmara ou do Senado para que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa abrir ações penais contra deputados e senadores.

A proposta original previa o aval do Congresso para qualquer tipo de investigação, incluindo inquéritos, o que gerou críticas generalizadas por configurar uma “blindagem total” aos parlamentares. Com a mudança, a base governista e parte da oposição esperam reduzir o desgaste público e institucional da medida.

O novo texto terá como relator o deputado Cláudio Cajado (PP-BA). Uma das inovações é a inclusão de um prazo de 90 dias para que a Casa de origem do parlamentar (Câmara ou Senado) se manifeste sobre a autorização para abertura da ação penal. No modelo anterior, vigente até o início dos anos 2000, não havia prazo, o que frequentemente resultava no engavetamento dos pedidos pelo Legislativo.

Outra mudança que ainda está em debate é o quórum necessário para a autorização. O texto discutido até então previa votação com dois terços dos membros da Casa respectiva. No entanto, esse número elevado é visto como um incentivo ao corporativismo, que poderia inviabilizar a responsabilização de parlamentares no STF, mesmo diante de indícios robustos.

O governo é contrário à proposta, mas reconhece que não possui força para barrar sua votação. A matéria será discutida nesta terça-feira (16) durante a reunião de líderes da Câmara, e deve receber prioridade na pauta.

Disputa com o projeto de anistia

A estratégia de líderes partidários é que a PEC da Blindagem seja votada antes do projeto de anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O projeto de anistia ampla, geral e irrestrita, que vinha sendo defendido por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, perdeu força e, segundo fontes no Congresso, não será aprovado na forma como foi proposta inicialmente.

A reintrodução parcial de dispositivos revogados nos anos 2000  como a exigência de aval legislativo para ações penais reacende o debate sobre os limites das prerrogativas parlamentares e os riscos de impunidade institucionalizada. Enquanto defensores da PEC alegam que a medida protege o Parlamento de abusos judiciais, críticos apontam para um retrocesso democrático e uma ameaça à independência dos poderes.

Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados