O Procon Municipal de Campina Grande aplicou uma multa de R$ 80 mil ao Banco Pan S.A. após constatar a formalização de um contrato de empréstimo consignado sem o consentimento de um consumidor idoso. A decisão aponta falhas graves na prestação do serviço, ausência de documentação válida e violação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Segundo a denúncia, o contrato foi registrado em nome da vítima sem autorização ou assinatura. O banco alegou que a contratação ocorreu por geolocalização e biometria facial, mas não apresentou provas consistentes que comprovassem a manifestação de vontade.
Além de infringir o CDC, o caso também viola a Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige assinatura física em contratos de empréstimos feitos por pessoas idosas, mesmo quando firmados por canais digitais.
O órgão determinou a restituição integral dos valores descontados e a imediata suspensão dos efeitos do contrato.
“Não vamos tolerar práticas abusivas contra consumidores, sobretudo os mais vulneráveis”, afirmou o coordenador do Procon-CG, Waldeny Santana.
📌 O consumidor que se sentir lesado pode acionar o Procon-CG pelos seguintes canais:
- Disque Procon: 151
- WhatsApp: (83) 98185-8168 | (83) 98186-3609
- Atendimento presencial: de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, na sede do órgão (Rua Prefeito Ernani Lauritzen, Centro).
