Prefeito sanciona projeto de Márcio Guedes que garante segurança jurídica a vigias autônomos em Campina Grande

O prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima (União Brasil), sancionou a Lei nº 9.836, de autoria do vereador Márcio Guedes (PSB), que regulamenta a atividade de vigia autônomo no município.

A medida garante segurança jurídica à categoria e estabelece critérios claros para o exercício da função, como a obrigatoriedade de cadastro junto à Prefeitura, realização de exames físico e psicológico, treinamento específico e uso de uniforme padronizado.

De acordo com o vereador Márcio Guedes, a iniciativa representa uma conquista significativa:

— “Organizamos a atividade, valorizamos o profissional e damos mais segurança à população”, afirmou.

A lei permite que os vigias autônomos atuem na guarda desarmada de condomínios, residências e comércios, tanto a pé quanto motorizados, sendo contratados diretamente pelos clientes.

A norma já está em vigor e estabelece prazo de seis meses para que os profissionais realizem o cadastramento obrigatório.