Uma nova lei em vigor na Paraíba proíbe aplicativos de delivery de exigirem valor mínimo para pedidos feitos no estado. A medida, de autoria da deputada estadual Cida Ramos (PT), foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino, e publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (20).
Com a regra, o consumidor pode comprar apenas o item desejado, sem necessidade de complementar o carrinho para atingir valores estipulados pelas plataformas.
O descumprimento sujeita as empresas a penalidades que vão desde advertência por escrito até multa de mil UFR-PB, além de possível suspensão das atividades por até 30 dias. O valor arrecadado com as multas será destinado a campanhas educativas sobre os direitos do consumidor.
