A interpretação propositalmente equivocada do governo brasileiro sobre a aplicação da Lei Global Magnitsky à pessoa de Alexandre de Moraes não deve ser confundida com qualquer ameaça à instituição STF, tampouco à soberania nacional. A sanção internacional recai sobre um indivíduo, acusado de atos abusivos, violações de direitos humanos e perseguições políticas — não sobre o Estado brasileiro.
O Brasil é signatário de diversos tratados internacionais voltados ao combate à corrupção, tortura e à defesa da liberdade de expressão e de opinião. Em democracias sólidas, não existem presos políticos — e também não há espaço para a censura disfarçada de decisões judiciais.
Não foi a Suprema Corte Brasileira que determinou, por exemplo, a suspensão do antigo Twitter (atual X), o bloqueio de contas bancárias de empresas como a Starlink, a imposição de censura nas redes sociais, nem tampouco a aplicação de multas milionárias a quem ousasse contrariar os interesses de um único magistrado. Tais medidas partiram, especificamente, do ministro Alexandre de Moraes — um indivíduo, não uma instituição.
Entre suas decisões, estão também ordens de prisão contra jornalistas, manifestantes, bloqueios de patrimônio, suspensão de salários e bloqueio de contas bancárias de cidadãos. Muitos desses excessos começaram, infelizmente, com aval do STF durante o período eleitoral de 2022, quando a então presidente da Corte, Cármen Lúcia, permitiu a suspensão da liberdade de expressão por oito dias. Quando o prazo se encerrou, a ministra já não tinha mais força para conter os abusos subsequentes.
Casos semelhantes são tratados de forma clara na arena internacional: Vladimir Putin, presidente da Rússia, foi condenado pelo Tribunal Penal Internacional (TPI) de Haia — ele, não a Rússia. O mesmo vale para líderes de Israel, denunciados pela África do Sul, e para Nicolás Maduro, da Venezuela, procurado internacionalmente por narcotráfico. Nenhum desses atos foi confundido com punições aos respectivos Estados ou povos.
A recepção recente a Maduro no Brasil, ignorando o mandado de prisão expedido pelo Departamento de Justiça dos EUA, contribuiu para o desprestígio internacional do país. O Brasil, hoje, torna-se cada vez mais refúgio para narcotraficantes, terroristas e criminosos de guerra.
Enquanto isso, a atuação da Comissão de Direitos Humanos, historicamente alinhada à esquerda, segue seletiva: não visitou presos dos atos de 8 de janeiro de 2023, nem demonstrou solidariedade aos mortos por negligência médica ou à família de policiais assassinados. Por outro lado, segue presente em presídios, assistindo criminosos condenados.
O jantar promovido por Lula em 30 de agosto, para manifestar solidariedade a Alexandre de Moraes, reforça a impressão de que o presidente confunde o STF com seu Poder Legislativo, desprezando o Congresso Nacional. Decisões de 450 deputados e 70 senadores, como no caso do IOF, foram derrubadas por decisões monocráticas de Moraes — enfraquecendo a democracia representativa.
O gesto obsceno do ministro, feito em um estádio lotado durante o clássico Palmeiras x Corinthians, não foi apenas uma provocação: foi uma demonstração pública de que ele não se vê como servidor da nação, mas como acima de todos os poderes constituídos.
Foto: Egberto Nogueira/Ímã fotogaleria
