Tribunal de Justiça condena município de Fagundes a pagar R$ 30 mil por irregularidades no transporte escolar

A Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) acatou recurso do Ministério Público Estadual e condenou o município de Fagundes ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais coletivos devido a graves irregularidades no transporte escolar da rede pública.

A decisão decorre de uma Ação Civil Pública proposta pelo MP, que já havia garantido, em primeira instância, a obrigação do município de adequar sua frota conforme as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Porém, o pedido de indenização por danos morais coletivos havia sido inicialmente negado.

O juiz relator do processo, Miguel de Britto Lyra, destacou que a omissão da administração pública comprometeu direitos fundamentais das crianças e adolescentes, colocando em risco a segurança dos estudantes. Veículos escolares do município foram reprovados repetidamente em inspeções do Detran desde 2019, apresentando más condições de conservação e motoristas sem habilitação adequada.

Para o magistrado, a situação ultrapassa falhas administrativas e atinge o direito à dignidade humana, justificando a condenação por danos morais coletivos no valor de R$ 30 mil, considerado proporcional à gravidade do dano.