TRE marca para o dia 17 julgamento de recurso contra mandato da vereadora Ana Cardoso
Procuradoria Regional Eleitoral emitiu três pareceres favoráveis à manutenção do mandato; ações questionam prazo de desincompatibilização
O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) deverá julgar no próximo dia 17 de julho o recurso que pede a cassação do mandato da vereadora Ana Cardoso (Republicanos), de Campina Grande. A análise, que estava inicialmente prevista para ocorrer esta semana, foi adiada por decisão do colegiado.
A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) emitiu três pareceres contrários à cassação, todos assinados pelo procurador Renan Paes Félix, defendendo a manutenção do mandato da parlamentar. Os documentos destacam que questões relacionadas à desincompatibilização devem ser arguídas durante a fase de registro de candidatura, e não após a diplomação do eleito.
“Eventual descumprimento da exigência de afastamento do cargo público deve ser arguido no momento do registro da candidatura, por meio de Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC), conforme prevê o artigo 3º da Lei Complementar nº 64/1990”, pontua o procurador no parecer.
O representante do Ministério Público Eleitoral também destacou que não cabe mais recurso após a diplomação do candidato para discutir esse tipo de irregularidade, citando decisões recentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como precedente.
O caso
As ações contra Ana Cardoso apontam que a vereadora teria permanecido em cargo comissionado no gabinete do deputado federal Romero Rodrigues (Podemos) até 16 de agosto de 2024, quando deveria ter se desligado até o dia 6 de julho, respeitando o prazo de três meses antes da eleição, conforme determina a legislação eleitoral.
A defesa da vereadora, no entanto, alega que houve a intenção de cumprir a norma e que o pedido de exoneração foi protocolado dentro do prazo legal. Segundo os advogados, o que ocorreu foi uma falha interna no trâmite administrativo da exoneração dentro do gabinete do deputado Romero Rodrigues, que já teria reconhecido oficialmente o erro.
Em primeira instância, os pedidos de cassação já haviam sido rejeitados, e os julgamentos desfavoráveis aos autores da ação reforçam a expectativa de que o mandato da vereadora seja mantido pelo TRE-PB.
