Alexandre de Moraes será relator de ação do governo para restabelecer decreto do IOF
AGU pede que STF reconheça validade do decreto presidencial derrubado pelo Congresso; PSOL também questiona decisão parlamentar
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) apresentada pelo governo federal para tentar restabelecer o decreto presidencial que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), suspenso pelo Congresso Nacional.
O pedido, protocolado nesta terça-feira (1º) pela Advocacia-Geral da União (AGU), solicitava que a relatoria ficasse com Moraes, argumentando que ele já analisa um caso semelhante, apresentado pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). A legenda questiona a constitucionalidade da decisão do Congresso de anular o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A AGU, sob comando do advogado-geral da União Jorge Messias, defende que os efeitos do decreto devem ser mantidos e que o Congresso ultrapassou seus limites ao barrar uma medida de competência exclusiva do Executivo. Já o PSOL foca sua ação na suposta violação constitucional por parte do Legislativo.
Agora caberá a Moraes decidir se acata o pedido do governo e se o decreto voltará a ter validade até o julgamento do mérito da ação.
Foto: Ton Molina/ST
