Governo leva ao STF disputa sobre IOF e acirra tensão com o Congresso
AGU afirma que revogação do decreto pelo Legislativo fere prerrogativa exclusiva do Executivo; reação parlamentar foi imediata e pode agravar crise entre os Poderes.
O Palácio do Planalto decidiu acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a derrubada do Decreto 12.499/2025, que elevava as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A decisão do Congresso de revogar a medida, aprovada na quarta-feira (25), provocou uma reação do governo, que alega violação das competências constitucionais do Executivo.
A estratégia, articulada pela Advocacia-Geral da União (AGU), sustenta que deputados e senadores extrapolaram suas atribuições ao anular um decreto de iniciativa exclusiva do presidente da República. Segundo o Planalto, a Constituição assegura ao Executivo o poder de fixar as alíquotas do IOF, instrumento de regulação econômica previsto em lei.
A reação no Congresso foi contundente. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 314/2025 foi aprovado na Câmara por ampla maioria: 383 votos a favor e 98 contrários — entre os favoráveis, 242 parlamentares pertencem a partidos que controlam ministérios. No Senado, a votação foi simbólica, para evitar constrangimentos, mas também demonstrou apoio maciço à revogação.
Líderes parlamentares argumentam que a votação expressiva legitima a decisão legislativa e que o Judiciário não deve intervir em tema tributário já apreciado pelas Casas. Para eles, uma eventual decisão favorável ao Planalto por parte do STF agravaria o atrito institucional, ao invadir competências do Congresso Nacional.
Por outro lado, no governo, a avaliação é de que houve invasão de prerrogativas constitucionais. “A Advocacia-Geral da União (AGU) iniciou, a pedido do Senhor Presidente da República, uma avaliação técnica sobre as medidas jurídicas a serem adotadas para preservar a vigência do Decreto n. 12.499, de 2025 (IOF)”, informou o órgão em nota oficial. A AGU solicitou dados ao Ministério da Fazenda para embasar a ação que será levada ao Supremo.
O Ministério da Fazenda alega que o aumento do IOF não representa uma carga “exorbitante” para os contribuintes — argumento que também deve integrar a petição ao STF.
Nos bastidores, parlamentares avaliam que a judicialização reflete a tentativa do governo de reverter uma de suas derrotas mais simbólicas desde o início do atual mandato. Caso o Supremo devolva a questão ao campo político, o Planalto terá que reconstruir pontes com sua base aliada, fragilizada mesmo com a presença de ministros dos partidos no governo.
Foto: Fellipe Sampaio/STF / Perfil Brasil
