Governo Lula aciona STF para suspender processos sobre descontos indevidos em aposentadorias
AGU pede solução definitiva do Supremo e autorização para crédito extraordinário fora do teto de gastos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com um pedido para suspender processos e decisões judiciais que tratam da responsabilização da União e do INSS por descontos indevidos realizados por associações sindicais em aposentadorias e pensões. O caso está sob análise na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, distribuída ao ministro Dias Toffoli.
A AGU argumenta que há decisões conflitantes na Justiça sobre o grau de responsabilidade do Estado nos prejuízos causados aos segurados do INSS, o que tem dificultado a criação de um modelo uniforme e seguro para restituir os valores descontados de forma indevida.
Segundo o órgão, a falta de uma diretriz clara do Supremo tem gerado insegurança jurídica e pode desencadear uma avalanche de ações judiciais em todo o país. A União pede que o STF fixe entendimento definitivo sobre o tema, assegurando a proteção dos aposentados e a viabilização de uma solução administrativa eficiente para as devoluções.
Além disso, a AGU solicita que o STF autorize a abertura de crédito extraordinário para custear as indenizações, com a dispensa do teto de gastos previsto no novo arcabouço fiscal, dada a urgência social e o impacto imprevisível do caso.
A ADPF 1236 foi distribuída a Toffoli por prevenção, já que ele também relata a ADPF 1234, que trata do mesmo tema. Ambas ações visam esclarecer e uniformizar o tratamento jurídico sobre os descontos realizados por entidades sindicais sem a autorização dos beneficiários do INSS.
